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Sobre a LGPD
Lei Complementar Nº 162-2017
DECRETO N° 4.036 – Dispõe Sobre A Adoção De Valores De Terra Nua Por Hectare (Vtn/Ha)
LEI Nº 3.556-2019 – Estabelece Normas E Controle Da Poluição Sonora
LEI Nº 3.921-2023 – Prioridade a pessoas do ESPECTRO AUTISTA
LEI Nº 3.926-2023 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
Decreto Nº 3.698/2022 – Proibe Poda de Arvores
Decreto Nº 3.684/2022 – Regulamentação das Ações Fiscais
Decreto N° 3.665/2021 – Cria as Taxas de Utilização da Prainha Artificial
Defesa Civil Municipal – Decreto e Portarias
Lei Nº 2.829-2010 – Queimadas Urbanas
Decreto Nº 3.319 – ITR
Lei Complementar Nº 174-2017
Código Tributário Municipal
Lei Complementar 90
Lei Nº 3.810-2022 – Programa Municipal de Educação Ambiental 2022 A 2024
Decreto Nº 3.942-2024 – VTN 2024
Ipremcar – Lei Nº 3.422/18
Decreto Ipremcar Nº 3.195/2017
Decreto Ipremcar Nº 3.100/2016
Decreto Ipremcar Nº 2.875/2014
Portal da Transparência Ipremcar
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