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   LEI Nº 3.926-2023 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
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   Decreto Nº 3.684/2022 – Regulamentação das Ações Fiscais
   Decreto N° 3.665/2021 – Cria as Taxas de Utilização da Prainha Artificial
   Defesa Civil Municipal – Decreto e Portarias
   Lei Nº 2.829-2010 – Queimadas Urbanas
   Decreto Nº 3.319 – ITR
   Lei Complementar Nº 174-2017
   Código Tributário Municipal
   Lei Complementar 90
   Lei Nº 3.810-2022 – Programa Municipal de Educação Ambiental 2022 A 2024
   Decreto Nº 3.942-2024 – VTN 2024
   Ipremcar – Lei Nº 3.422/18
   Decreto Ipremcar Nº 3.195/2017
   Decreto Ipremcar Nº 3.100/2016
   Decreto Ipremcar Nº 2.875/2014
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