O Plano de Contratações Anual – PCA é um instrumento de planejamento e governança que reúne as compras, os serviços, as obras e as demais contratações que o Município de Cardoso pretende realizar ou prorrogar em cada exercício.
Elaborado a partir das necessidades apresentadas pelas Secretarias e pelos Departamentos Municipais, o PCA permite à Administração identificar antecipadamente suas demandas, estabelecer prioridades e organizar os procedimentos de contratação de maneira integrada ao planejamento estratégico e orçamentário do Município.
O Plano de Contratações Anual está previsto no artigo 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece:
Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
[…]
VII – a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
A mesma Lei determina a divulgação e a observância do planejamento anual nas contratações públicas:
§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.
Além da legislação federal, sua elaboração observa a regulamentação municipal aplicável e tem como principais objetivos:
– racionalizar e organizar as contratações públicas;
– alinhar as demandas ao planejamento estratégico e ao orçamento municipal;
– aprimorar a gestão e a aplicação dos recursos públicos;
– evitar o fracionamento indevido de despesas;
– reduzir contratações emergenciais decorrentes da ausência de planejamento;
– possibilitar a padronização e a realização de contratações compartilhadas;
– promover eficiência, economicidade e transparência;
– permitir o acompanhamento e o controle das contratações pela sociedade;
– divulgar antecipadamente as oportunidades de fornecimento ao Poder Público.
A publicação do PCA possibilita que empresas, microempreendedores individuais, produtores rurais, cooperativas e demais interessados conheçam previamente as demandas estimadas pelo Município. Essa divulgação favorece a organização dos fornecedores, amplia a competitividade e estimula a participação do comércio local e regional nas futuras contratações públicas.
O Plano possui caráter estimativo e poderá ser revisado ou atualizado sempre que necessário, considerando o interesse público, as necessidades supervenientes da Administração e a disponibilidade orçamentária.
A inclusão de uma demanda no PCA não obriga o Município a efetivar a contratação nem substitui a elaboração dos estudos, documentos, justificativas e procedimentos exigidos pela legislação. Da mesma forma, os valores e as datas indicados constituem estimativas de planejamento e poderão sofrer alterações durante o respectivo exercício.
Com a disponibilização desses documentos, o Município de Cardoso reafirma seu compromisso com o planejamento, a transparência, a eficiência administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos.
Documentos disponíveis
Os documentos encontram-se organizados por exercício e são disponibilizados em formato PDF para consulta pública:
Plano de Contratações Anual – PCA
Documento institucional que apresenta a fundamentação legal, os objetivos, a metodologia, as diretrizes e as regras de acompanhamento e atualização do planejamento municipal.
Planilha Detalhada das Demandas
Documento que apresenta a relação das contratações previstas, as unidades requisitantes, as justificativas, os valores estimados, os graus de prioridade e as datas previstas para a conclusão das contratações.
Exercício de 2027
– Acessar o Plano de Contratações Anual – PCA
– Acessar a Planilha Detalhada das Demandas
Última atualização: 10/09/2026
