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LEIS E DECRETOS
- Decreto Nº 3.698/2022 - Proibe Poda de Arvores
- Decreto N° 3.665/2021 - Cria as Taxas de Utilização da Prainha Artificial
- Defesa Civil Municipal - Decreto e Portarias
- Lei Nº 2.829-2010 - Queimadas Urbanas
- Lei Aldir Blanc
- Decreto Terra Nua - Vtn 2021
- Recomendação Ministério Público ao CMDCA
- Decreto Nº 3.479-2020 - Antecipa Feriado Estadual
- Decreto Nº 3.478-2020 - Prorroga Parcela Única Para Pagamento
- Notas e Decretos Relacionados ao Covid-19
- Recomendação Ministério Público (19/05/2020) - Quarentena Cardoso
- Decreto Nº 3.319 - ITR
- Lei Complementar Nº 174-2017
- Código Tributário Municipal
- Lei Complementar 90