19 de maio de 2020

DECRETO Nº 3.444-2020 – FIXA MEDIDAS PREVENTIVAS – FACE PANDEMIA COVID-19

DECRETO Nº 3.444, DE 16 DE MARÇO DE 2020. FIXA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, MEDIDAS PREVENTIVAS, TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO […]
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