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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO: Aprovação de Projetos: A aprovação de projetos de engenharia, será física e efetuada pelo setor de engenharia vinculado à secretaria […]

A DECA é o documento em que o contribuinte do cadastro mobiliário, deverá preencher, para os seguintes atos: Alteração, Encerramento de Atividades, Abertura de Inscrição Municipal, […]

A isenção do IPTU, é regulada pela Lei nº 1.893 de 30 de Janeiro de 1992. O contribuinte para ter direito aos benefícios desta lei, deverá: […]

A rede bancária autorizada a efetuar os recolhimento dos tributos municipais são: 01 – Banco do Brasil 02 – Banco Bradesco 03 – Lotéricas 04 – […]