Aprovação de Projetos: A aprovação de projetos de engenharia, será efetuada pelo setor de Engenharia, sendo necessário a apresentação das seguintes documentações nos seguintes casos. -Construção […]
A DECA é o documento em que o contribuinte do cadastro mobiliário, deverá preencher, para os seguintes atos: Alteração, Encerramento de Atividades, Abertura de Inscrição Municipal, […]