A Prefeitura Municipal de Cardoso, em conformidade com as atribuições legais do Executivo Municipal e em atendimento à necessidade de adequação da legislação local, vem informar à população e aos profissionais da área da construção civil sobre a nova regulamentação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de construção civil.
Essa medida tem como objetivo alinhar a legislação municipal ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o julgamento do AREsp 2486358/SP, que trata da dedução dos custos com materiais nas obras de construção civil. A decisão do STJ reconheceu a possibilidade de dedução dos valores referentes aos materiais utilizados nas obras, ajustando a base de cálculo do ISSQN para que este seja calculado exclusivamente sobre o valor da prestação de serviços, sem considerar os custos com materiais.
Dessa forma, a partir de agora, o Município de Cardoso irá adotar esse entendimento jurisprudencial, garantindo que a base de cálculo do ISSQN seja revista de forma a promover maior justiça tributária e assegurar que os empreendedores da construção civil possam deduzir os materiais adquiridos para execução das obras, o que representa um alívio fiscal importante para o setor.
A medida reflete o compromisso da Prefeitura Municipal de Cardoso com a atualização constante de sua legislação, buscando sempre maior clareza e transparência no cumprimento das normas tributárias, além de proporcionar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento do setor de construção civil no município.
