21 de maio de 2020

DECRETO Nº 3.472-2020 – TORNA OBRIGATÓRIO RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DECRETO Nº 3.472, DE 14 DE MAIO DE 2020. TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSTANTES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE […]
21 de maio de 2020

DECRETO Nº 3.470-2020 – PRORROGA QUARENTENA. ALTERA DECRETO DE Nº 3.465

DECRETO Nº 3.470, DE 11 DE MAIO DE 2020. ESTENDE A MEDIDA DE QUARENTENA DE QUE TRATA O DECRETO Nº 3.452, DE 23 DE MARÇO DE […]
21 de maio de 2020

DECRETO Nº 3.469-2020 – USO GERAL MASCARA E ALTERA DECRETO DE Nº 3.465

DECRETO Nº 3.469, DE 07 DE MAIO DE 2020. DISPÕE SOBRE O USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA […]
21 de maio de 2020

DECRETO Nº 3.465-2020 – PRORROGA QUARENTENA E FLEXIBILIZA COMÉRCIO

DECRETO Nº 3.465, DE 22 DE ABRIL DE 2020. PRORROGA O PRAZO DE QUARENTENA, ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E […]
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