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LEIS E DECRETOS
- LEI NÂș 3.921-2023 - Prioridade a pessoas do ESPECTRO AUTISTA
- LEI NÂș 3.926-2023 - Institui o Plano Municipal de Saneamento BĂĄsico
- Decreto NÂș 3.698/2022 - Proibe Poda de Arvores
- Decreto N° 3.665/2021 - Cria as Taxas de Utilização da Prainha Artificial
- Defesa Civil Municipal - Decreto e Portarias
- Lei NÂș 2.829-2010 - Queimadas Urbanas
- Decreto NÂș 3.319 - ITR
- Lei Complementar NÂș 174-2017
- CĂłdigo TributĂĄrio Municipal
- Lei Complementar 90
- Lei NÂș 3.810-2022 - Programa Municipal de Educação Ambiental 2022 A 2024
- Decreto NÂș 3.942-2024 - VTN 2024
