DECRETO Nº 3.599-2021 – ACRESCENTA NOVAS MEDIDAS AO DECRETO 3.598

DECRETO Nº 3.599, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

ACRESCENTA NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DA COVID-19 AO DECRETO N° 3.598, DE 22 DE MARÇO DE 2021 E ALTERA O ARTIGO 6o DO MESMO DECRETO.

DECRETO Nº 3.599-2021 – ACRESCENTA NOVAS MEDIDAS AO DECRETO 3.598

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