DECRETO Nº 3.594-2021 – INSTITUI MEDIDAS EMERGENCIAIS – ENFRENTAMENTO PANDEMIA

DECRETO Nº 3.594, DE 12 DE MARÇO DE 2021.

INSTITUI MEDIDAS EMERGENCIAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 3.594-2021 – INSTITUI MEDIDAS EMERGENCIAIS – ENFRENTAMENTO PANDEMIA

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