DECRETO Nº 3.662-2021 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA ALÍNEA B DO INCISO I E DA ALÍNEA A DO INCISO III

DECRETO Nº 3.662, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA ALÍNEA “B” DO INCISO I E DA ALÍNEA “A” DO INCISO III, AMBOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO N° 3.655, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 3.662-2021 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA ALÍNEA B DO INCISO I E DA ALÍNEA A DO INCISO III

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