DECRETO Nº 3.602, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO N° 3.601, DE 26 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDAS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.602-2021 – ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO 3.601-2021