DECRETO Nº 3.599, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
ACRESCENTA NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DA COVID-19 AO DECRETO N° 3.598, DE 22 DE MARÇO DE 2021 E ALTERA O ARTIGO 6o DO MESMO DECRETO.
DECRETO Nº 3.599-2021 – ACRESCENTA NOVAS MEDIDAS AO DECRETO 3.598