DECRETO Nº 3.594, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
INSTITUI MEDIDAS EMERGENCIAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.594-2021 – INSTITUI MEDIDAS EMERGENCIAIS – ENFRENTAMENTO PANDEMIA