DECRETO Nº 3.487-2020 E RECOMENDAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO

DECRETO Nº 3.487, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO N° 3.486, DE 15 DE JUNHO DE 2020.

DECRETO Nº 3.487-2020 E RECOMENDAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO

Skip to content