DECRETO Nº 3.472-2020 – TORNA OBRIGATÓRIO RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DECRETO Nº 3.472, DE 14 DE MAIO DE 2020.

TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSTANTES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DA TRANSPARÊNCIA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO DE DADOS PÚBLICOS A RESPEITO DOS GASTOS MUNICIPAIS ESPECÍFICOS PARA COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).

DECRETO Nº 3.472-2020 – TORNA OBRIGATORIO RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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