DECRETO Nº 3.469-2020 – USO GERAL MASCARA E ALTERA DECRETO DE Nº 3.465

DECRETO Nº 3.469, DE 07 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE O USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19, ALTERA ARTIGO 3º DO DECRETO 3.465, DE 22 DE ABRIL DE 2020. DECRETA FIM DAS BARREIRAS SANITÁRIAS E ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA PROTEÇÃO PARA A POPULAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19.

DECRETO Nº 3.469-2020 – USO GERAL MASCARA E ALTERA DECRETO DE Nº 3.465

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