DECRETO Nº 3.465, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
PRORROGA O PRAZO DE QUARENTENA, ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E FLEXIBILIZAÇÃO PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.465-2020 – PRORROGA QUARENTENA E FLEXIBILIZA COMERCIO