DECRETO Nº 3.444-2020 – FIXA MEDIDAS PREVENTIVAS – FACE PANDEMIA COVID-19

DECRETO Nº 3.444, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

FIXA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, MEDIDAS PREVENTIVAS, TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO EM RELAÇÃO A PANDEMIA COVID 19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO RECOMENDAÇÕES NO SETOR PRIVADO E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 3.444-2020 – FIXA MEDIDAS PREVENTIVAS – FACE PANDEMIA COVID-19

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