Aprovação de Projetos:

A aprovação de projetos de engenharia, será física e efetuada pelo setor de engenharia vinculado à secretaria municipal de desenvolvimento urbano e meio ambiente, sendo necessário a apresentação das seguintes documentações nos seguintes casos.

-Aprovação de projeto de Construção/Ampliação/Regularização Residencial Unifamiliar, multifamiliar e/ou Comercial:

04 – Cópias do Projeto Arquitetônico

04 – Cópias do Memorial Descritivo

02 – Cópias da ART/RRT de elaboração de projeto e direção/execução da obra

01 – Cópia do espelho constando os dados do imóvel (obtido no setor de tributos do município)

02 – Cópias da Matrícula atualizada do imóvel + Escritura Pública do Imóvel (quando a matrícula ainda não estiver registrada no nome do proprietário solicitante) ou contrato de compra e venda com firmas reconhecidas do comprador e vendedor.

02 – Cópias do Requerimento solicitando a aprovação (modelo em anexo)

-Aprovação de Carta de Habite-se Residencial Unifamiliar, multifamiliar e/ou Comercial (quando já existe projeto aprovado):

01 – Cópia do selo do Projeto Arquitetônico Aprovado

01 – Cópia do Alvará aprovado

01 – Cópia do espelho constando os dados do imóvel (obtido no setor de tributos do município)

02 – Cópias da Matrícula atualizada do imóvel + Escritura Pública do Imóvel (quando a matrícula ainda não estiver registrada no nome do proprietário solicitante) ou contrato de compra e venda com firmas reconhecidas do comprador e vendedor.

02 – Cópias do Requerimento solicitando a carta de habite-se (modelo em anexo)

-Aprovação de Projeto de Desdobro/Fusão de lote ou Retificação de área:

04 – Cópias do Projeto Arquitetônico

04 – Cópias do Memorial Descritivo

02 – Cópias da ART/RRT de elaboração de projeto e direção/execução da obra

01 – Cópia do espelho constando os dados do imóvel (obtido no setor de tributos do município)

02 – Cópias da Matrícula atualizada do imóvel + Escritura Pública do Imóvel (quando a matrícula ainda não estiver registrada no nome do proprietário solicitante) ou contrato de compra e venda com firmas reconhecidas do comprador e vendedor.

02 – Cópias do Requerimento solicitando a aprovação (modelo em anexo)

04 – Cópias das matrículas dos imóveis dos confrontantes (no caso de retificação de área)

04 – cópias das cartas de anuências dos confrontantes e da própria prefeitura (no caso de retificação de área)

04 – cópias de declaração de responsabilidade assinadas pelo responsável técnico e proprietários  (no caso de retificação de área)

-Aprovação de Alvará de demolição:

01 – Cópia do espelho constando os dados do imóvel (obtido no setor de tributos do município)

02 – Cópias da ART/RRT com a área a ser demolida

02 – Cópias da Matrícula atualizada do imóvel + Escritura Pública do Imóvel (quando a matrícula ainda não estiver registrada no nome do proprietário solicitante) ou contrato de compra e venda com firmas reconhecidas do comprador e vendedor.

02 – Cópias do Requerimento solicitando o alvará de demolição (modelo em anexo)

*Observação: A Prefeitura Municipal de Cardoso informa que, a partir de 05 de janeiro de 2026, as solicitações de novas ligações de água e/ou esgoto junto à SABESP — inclusive as que resultem em criação/individualização de nova unidade usuária (nova economia) — deverão ser instruídas com:
(i) Alvará de Construção válido ou Dispensa de Alvará, quando cabível; e
(ii) Ofício Municipal de Autorização para Ligação, emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, contendo a identificação do imóvel, numeração predial oficial e classificação de uso.

O Ofício Municipal terá validade de 180 (cento e oitenta) dias e será emitido em duas vias, permanecendo uma arquivada no processo administrativo municipal. Em caso de 2ª via/atualização, o prazo de emissão é de até 5 (cinco) dias úteis, quando não houver alteração de dados urbanísticos essenciais.

A DECA devera ser apresentada em duas vias assinadas na presença do funcionário no ato da apresentação ou a primeira via reconhecido firma.

A DECA deverá se fazer acompanhada pelos seguintes documentos:

I – Pessoa Física
Cópia do RG
Cópia do CPF
Cópia do Comprovante de Residência
Cópia do registro em entidade de classe, se profissional liberal.

II – Pessoa Jurídica
Cópia do CNPJ
Cópia do Contrato Social, ou Ato constitutivo equivalente
Cópia do RG dos sócios
Cópia do CPF dos sócios
Inscrição Estadual
Requerimento da Vigilância Sanitária (conforme atividade requerida)

III – Micro Empreendedor Individual
Cópia do RG dos sócios
Cópia do CPF dos sócios
Cópia do CNPJ
Cópia do Ato constitutivo

O contribuinte para ter direito aos benefícios desta lei, deverá:
I – Ser aposentado ou pensionista e receber proventos e ou pensão até um salário mínimo.
II – Possuir apenas um imóvel, e se caracterizado como sua moradia.