Data: 26 de outubro de 2021

DECRETO N° 3.665, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 3.557, DE 07 DE NOVEMBRO DE

2019, CRIA AS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DA PRAINHA ARTIFICIAL “LEANDRO

TRINDADE DA SILVEIRA” E REVOGA OS DECRETOS N° 3.422, DE 16/01/2020 E N°

3.409, DE 11 DE NOVEMBRO 2019.

 JAIR CESAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar Municipal 107/2011 e suas alterações,

 DECRETA:

Artigo Iº. Fica instituída a regulamentação da Lei Municipal 3.557/2019, ficando os seguintes valores da diária para utilização da Prainha Artificial.

Quiosque Grande: R$ 50,00

Quiosque Pequeno: R$ 30,00

Chalé: R$ 100,00

Camping: R$ 25,00

Paturi: R$ 100,00

 Parágrafo Único: Ficam fixados até 31/12/2021 descontos para utilização da Prainha Artificial, sendo os valores da diária conforme segue:

Quiosque Grande: R$ 25,00

Quiosque Pequeno: R$ 15,00

Chalé: R$ 50,00

Camping: R$ 10,00

Paturi: R$ 50,00

Para ler o Decreto na íntegra acesse: http://www.cardoso.sp.gov.br/novo/decreto/decreto-n-3-665-2021-dispoe-sobre-a-regulamentacao-da-lei-3-557-de-07-de-novembro-de-2019-cria-as-taxas-de-utilizacao-da-prainha-artificial-leandro-trindade-da-silveira-e-r/