PAGAMENTO DE IMPOSTO COM DESCONTO DE JUROS E MULTAS

Data: 18 de maio de 2017

A Prefeitura Municipal comunica que já está em vigor a Lei n° 3.351, de 04.05.2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado-PPI, com vigência até 31.12.2017, para pagamento de dívidas municipais vencidas até o exercício de 2.016, inclusive. Referido programa prevê que os impostos devidos até o exercício de 2016 poderão ser pagos com desconto de juros e multa, nos seguintes percentuais:

– pagamento à vista: 1 00% (cem por cento);

– pagamento parcelado em até 08 (oito) vezes: 80% (oitenta por cento).

Para adesão ao programa é necessário que o contribuinte esteja adimplente junto à Fazenda Municipal, quanto aos impostos relativos ao exercício de 2.017.

Os interessados deverão comparecer ao Departamento de Tributos da Prefeitura, no horário das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, munidos do CPF e RG (ou outro documento de identidade) para requerer expressamente o benefício.

Ratificamos que a vigência do programa é até 31.12.2017 e que após esta data, as dívidas não quitadas e/ou renegociadas perderão o benefício estabelecido pela Lei n° 3.351, retornando seu saldo devedor ao montante previsto no Código Tributário Municipal.

COMPAREÇA À PREFEITURA MUNICIPAL E REGULARIZE SEUS DÉBITOS COM OS BENEFÍCIOS PREVISTOS, ISTO É, DESCONTO DE JUROS E MULTA, EM PERCENTUAIS DE 100% (CEM POR CENTO) PARA PAGAMENTO À VISTA E 80% (OITENTA POR CENTO) PARA PARCELAMENTO EM ATÉ 08 (OITO) VEZES.

LEMBRE-SE: COMO O PROGRAMA VIGORA ATÉ 31.12.2017, QUANTO ANTES VOCÊ COMPARECER, MAIOR SERÁ O NÚMERO POSSÍVEL DE PARCELAS.

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