INFORMATIVO SOBRE A ELEIÇÃO PARA O CARGO DE  CONSELHEIRO TUTELAR 2016

Data: 31 de março de 2016

 Período de Inscrição:  01 a 15/04/2016

Horário: 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h

Local: CRAS

  • Documentos necessários para realização da Inscrição:
  1. a) Reconhecida idoneidade moral, comprovada através de declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida em cartório; (Anexo I)

 

  1. b) Idade superior a vinte e um anos, comprovada através de original (para conferência) e fotocópia autenticada de documento de identidade;

 

  1. c) residir no Município há mais de 02 (dois) anos, cuja comprovação se dará através de contas de utilização de serviços públicos (água, luz, telefone) ou deverá apresentar declaração do proprietário do imóvel locado e de duas testemunhas, sendo obrigatório o reconhecimento de firma dos declarantes;

 

  1. d) Tenha escolaridade mínima de nível médio completo (2º grau), comprovado através de original (para conferência) e fotocópia de histórico escolar ou certificado de conclusão que comprove o requisito exigido, concluído até a data da inscrição;

 

  1. e) Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovado através de atestado médico;

 

  1. f) Não possuir antecedentes criminais e civil, comprovado por certidões expedidas por órgãos competentes;

 

  1. g) Estar regular com a Justiça Eleitoral comprovado através de certidão de Regularidade com a Justiça Eleitoral ou cópia do documento comprobatório de votação nas duas últimas eleições;

 

  1. h) Declaração de não haver parentesco que o impeça de servir no Conselho de acordo com o artigo 140, caput e § único da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Anexo I).

 

  1. i) Não estar respondendo processo junto ao Conselho Tutelar por infringir o ECA (Lei Federal n° 8.069/90) (Anexo I).

 

  1. j) Ter comprovada experiência na área de promoção, proteção e defesa ou atendimento à criança ou adolescente comprovado por declaração ou atestado da respectiva entidade.

 

  1. k) Se o candidato for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pleitear sua inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da publicação deste Edital;

 

  1. l) uma foto 3×4, colorida.

 

  1. m) Conhecimento básico em informática (Anexo I)

 

  • Impugnação das Candidaturas:

 

Após divulgada a Resolução com os nomes dos inscritos, dar-se-á o prazo de cinco dias para qualquer cidadão, Ministério Público ou o CMDCA, apresente por escrito, pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

 

  • Prova de Aferição de Conhecimentos:

 

Data: 15/05/2016               Horário: 8h às 12h           Local: Profª “Dirce Líbano dos Santos”

 

  • Sugestão de material para estudo:

 

– Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90;

– Lei Municipal nº 1927 de 08/12/1992 e nº 2.997 de 8/8/2012 (Família Acolhedora);

–  Constituição Federal artigos: 5º, 205º, 206º, 208º, 226º, 227º, 228º e 229;

– Resolução nº 75/2001 e 170/2014 do CONANDA.

 

  • Eleição

 

Data: 29/05/2016    Horário: 8h às 14h    Local: Profª “Dirce Líbano dos Santos”

 

 

 

 

Atenção:

Faça a leitura completa do Edital nº 001/2016 – CMDCA, para informações mais completas.

 

EDITAL COMPLETO

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