CONSELHO TUTELAR – ELEIÇÕES 2019

Data: 9 de abril de 2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – Cardoso/SP, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90 e a Lei Municipal nº 1927, de 08/12/1992, constitui a Comissão Temporária Organizadora para Coordenar Trabalhos do Processo de Escolha de 05 (cinco) membros e suplentes para integrar o Conselho Tutelar Gestão 2020/2023, através da Resolução nº 01/2019, torna público o processo de escolha de 05 (cinco) membros e respectivos suplentes para integrar o Conselho Tutelar do Município de Cardoso/SP.

INSCRIÇÕES

Para se inscrever o candidato deve procurar a sede do IPREMCAR na Rua Joaquim Cardoso, 1872 – Centro, de 16 a 30/04/2019 munidos da documentação abaixo relacionada:

… II – DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

Artigo 4º – Poderão inscrever-se ao cargo de Conselheiro Tutelar os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

  1. a) Reconhecida idoneidade moral, comprovada através de declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida em cartório; (Anexo I)
  2. b) Idade superior a vinte e um anos, comprovada através de original (para conferência) e fotocópia autenticada de documento de identidade;
  3. c) – residir no Município há mais de 02 (dois) anos, cuja comprovação se dará através de contas de utilização de serviços públicos (água, luz, telefone) ou deverá apresentar declaração do proprietário do imóvel locado e de duas testemunhas, sendo obrigatório o reconhecimento de firma dos declarantes;
  4. d) Tenha escolaridade mínima de nível médio completo (2º grau), comprovado através de original (para conferência) e fotocópia de histórico escolar ou certificado de conclusão que comprove o requisito exigido, concluído até a data da inscrição;
  5. e) Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovado através de atestado médico;
  6. f) Não possuir antecedentes criminais e civil, comprovado por certidões expedidas por órgãos competentes;
  7. g) Estar regular com a Justiça Eleitoral comprovado através de certidão de Regularidade com a Justiça Eleitoral ou cópia do documento comprobatório de votação nas duas ultimas eleições;
  8. h) Declaração de não haver parentesco que o impeça de servir no Conselho de acordo com o artigo 140, caput e § único da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Anexo I).
  9. i) Não estar respondendo processo junto ao Conselho Tutelar por infringir o ECA (Lei Federal n° 8.069/90) (Anexo I).
  10. j) Ter comprovada experiência na área de promoção, proteção e defesa ou atendimento à criança ou adolescente comprovado por declaração ou atestado da respectiva entidade.
  11. k) Se o candidato for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pleitear sua inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da publicação deste Edital;
  12. l) uma foto 3×4, colorida.
  13. m) Conhecimento básico em informática (Anexo I)…

 

PROVA DE AFERIÇÃO

A prova de aferição serão realizadas no dia 26/05/2019 das 08:00 às 12:00 horas, nas dependências da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Profª. Dirce Libano dos Santos”, localizada na Rua São Paulo, 400, Jardim Leonor Mendes e Barros.

Para ler o Edital e a Resolução clique AQUI

 

Copyright © 2014 Prefeitura Municipal de Cardoso / SP | Todos os direitos reservados.
Desenvolvimento Delalibera / Produção Geral Comunicativa.