COMUNICADO – DESCONTO NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS VENCIDOS

Data: 12 de janeiro de 2018

A Prefeitura Municipal comunica que já está em vigor a Lei n” 3.413, de 09.01.2018, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado-PPI, com vigência até 31.12.2018, para pagamento de dívidas municipais vencidas até o exercício de 2.017. Referido programa prevê que os impostos devidos até o exercício de 2016 poderão ser pagos com desconto de juros e multa, nos seguintes percentuais:

– pagamento à vista: 100% (cem por cento);

– pagamento parcelado em até 12 (doze) vezes: 80% (oitenta por cento).

Os interessados deverão comparecer ao Departamento de Tributos da Prefeitura, no horário das 8:00 às 11 :00 e das 13:00 às 17:00 horas, munidos do CPF e RG (ou outro documento de identidade) para requerer expressamente o benefício.

Ratificamos que a vigência do programa é até 31.12.2018 e que após esta data, as dívidas não quitadas e/ou renegociadas perderão o benefício estabelecido pela Lei n° 3.413, retornando seu saldo devedor ao montante previsto no Código Tributário Municipal.

LEMBRE-SE: COMO O PROGRAMA VIGORA ATÉ 31.12.2018, QUANTO ANTES VOCÊ COMPARECER MAIOR SERÁ O NÚMERO POSSÍVEL DE PARCELAS.

COMPAREÇA À PREFEITURA MUNICIPAL E REGULARIZE SEUS DÉBITOS COM OS BENEFÍCIOS PREVISTOS, ISTO É, DESCONTO DE JUROS E MULTA, EM PERCENTUAIS DE 100% (CEM POR CENTO) PARA PAGAMENTO À VISTA E 80% (OITENTA POR CENTO) PARA PARCELAMENTO EM ATÉ 12 (DOZE) VEZES.

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