DECRETO N° 3.665/2021 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 3.557, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIA AS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DA PRAINHA ARTIFICIAL “LEANDRO TRINDADE DA SILVEIRA” E REVOGA OS DECRETOS N° 3.422, DE 16/01/2020 E N° 3.409, DE 11 DE NOVEMBRO 2019

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